eSocial: Legislação trabalhista exige informações eletrônicas

A Legislação Trabalhista passou por modificações e, no decorrer deste ano, as empresas brasileiras já estão se regularizando. Desde julho é obrigatório a adesão ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), um projeto do Governo Federal para coleta de informações sobre 4 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.

É por meio do sistema que as empresas compartilham com o Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores como, por exemplo, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais, FGTS, férias e horas extras. Os dados são geridos pela CAIXA, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil. Deste modo, a prestação das informações ao eSocial substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

Neste primeiro momento passam a se integrar ao sistema as empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, ou seja, mais de 13 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores. Micro e pequenas empresas, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e Microempreendedores Individuais (MEI) que possuam empregados, um público de aproximadamente 155 mil empregadores, devem ingressar no sistema a partir de novembro.

A estimativa do Governo Federal é de que a implantação do eSocial possa aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões por ano só por eliminação de erros, que levam as empresas a pagarem menos do que o devido. Para Altemir Linhares de Melo, assessor especial da Receita Federal para o eSocial, o uso do sistema vai permitir mais controle sobre pagamento de tributos e aumento da arrecadação.

OBJETIVOS DO ESOCIAL:
– Aumentar a arrecadação de tributos;
– Simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias;
– Facilitar a fiscalização por parte dos diversos órgãos públicos (Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Receita Federal do Brasil, e Caixa Econômica Federal), do cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte das empresas e equiparados;
– Maior qualidade e controle das informações;
– Diminuir a sonegação;
– Eliminar informações em duplicidade, triplicidade etc.
– Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores.

SISTEMA DEMANDA DADOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

Uma das exigências do eSocial é o envio de dados de segurança e saúde do trabalhador. Esta seria a última etapa a ser executada pelas empresas, mas merece atenção especial. Para atender a demanda, a empresa GA TOP Gestão em Segurança & Saúde Ocupacional, que atua há 15 anos no mercado, ampliou o atendimento e a prestação de serviço com mais funcionários, horário diferenciado e novo programa.

A intenção é garantir a agilidade para regularização das empresas. “Nossa equipe está mobilizada para assegurar êxito nos procedimentos desta fase. O trabalho já está acontecendo”, garante a técnica em segurança do trabalho, Cristiani Nesi Lopes.

A etapa ligada à segurança e saúde do trabalhador tem como prazo o mês de janeiro de 2019. Por este motivo, empresas já devem procurar a empresa especializada em setembro para dar encaminhamentos nos documentos. As informações que serão repassadas em um único documento digital deixarão a empresa de acordo com a legislação e os padrões determinados nas áreas trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias.

“Depois de janeiro, caso serviço que não estiver cadastrado e regularizado, o governo aplicará multas. Os valores podem chegar até a R$ 150 mil, dependendo do porte da empresa. É importante não deixar para fazer os laudos no final do prazo para evitar congestionamento do sistema. Por exemplo, se não registrar um empregado a multa varia de 3 ou 6 mil cada caso. Se esquecer de mencionar um dado no registro é 600 reais por empregado”, esclarece.

Contratar empresas especializadas nesta área garantem a elaboração de laudos e programas de segurança do trabalho, bem como exames periódicos e treinamentos. “Os benefícios são diversos. Estar regularizado e ter os laudos são garantias para a empresa. Ela estará dentro das normas vigentes. A GA TOP conta com uma equipe formada por profissionais que atuam direcionados para as necessidades da saúde e segurança do trabalhador. Nós incentivamos a prevenção para aprimorar a saúde e o bem-estar de trabalhadores e elevar a produtividade da empresa”, finaliza.

A obrigatoriedade de contratar empresa deste segmento existe há anos, mas a partir de julho deste ano, os dados da empresa contratada deverão ser informados nos cadastros do eSocial. Na ocorrência de acidente com o empregado, parte da informação à Previdência através do eSocial deverá ser realizada pela empresa responsável pela parte de medicina do trabalho. As informações sobre acidentes de trabalho-CAT e afastamentos devem ser realizadas no próprio dia do afastamento.

EXPERIÊNCIA NO MERCADO É DIFERENCIAL DA GA TOP

A empresa GA TOP Gestão em Segurança & Saúde Ocupacional foi pioneira na área de Segurança e Medicina do Trabalho em Urussanga no ano de 2003. A experiência de 15 anos no mercado faz da empresa referência e transmite aos clientes con¬fiabilidade na prestação de serviços. A filial de atendimento em Urussanga é direcionada a empresas de diversos ramos como, por exemplo, construção civil, indústrias, hospitais, alimentício, madeireiras, plásticos, transportes, metalúrgicas, estruturas metálicas, entre outras.

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