Mudança na legislação aumenta pena para motorista embriagado

Entrou em vigorar a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas psicoativas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar). Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse essa infração variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. 

Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

Anteriormente, as penas para esses crimes permitiam o pagamento de fiança, a ser determinada por um delegado de polícia. Com as alterações previstas pela lei essa opção deixa de existir, e só quem poderá liberar por fiança será um juiz em análise posterior à prisão.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

A nova lei não faz mudanças quanto aos procedimentos adotados durante as fiscalizações policiais e também não altera a tolerância de álcool no sangue ou o valor da multa.

As estatísticas

– De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), todos os anos aproximadamente 1,3 milhões de pessoas morrem vítimas da imprudência ao volante em todo o mundo.

– No Brasil, mais de 3,5 mil pessoas morrem por mês no trânsito

– O Brasil é o 4º colocado em número de mortes nos países da América, atrás apenas da Republica Dominicana, Belize e Venezuela.

– A Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT, registrou o pagamento de 87.508 indenizações a vítimas de acidentes de trânsito no primeiro trimestre de 2018.

– Segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária gasta-se em média 50 bilhões de reais por ano com mortes e mutilados pelo trânsito no país. Com esse valor é possível construir 28 mil escolas de educação básica ou 1.800 novos hospitais.

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