Lei Maria da Penha é aperfeiçoada e torna crime descumprir medida protetiva

A Lei Maria da Penha, que protege mulheres contra a violência doméstica, tornou-se mais rígida desde abril. O desrespeito das medidas protetivas passa a ser crime, ocasionando a prisão preventiva e pena de três meses a dois anos de prisão. O pagamento da fiança, que antes era estipulado pelo delegado passa a não valer mais, e só pode ser concedida por uma autoridade judicial.

Antes da modificação, ainda que o acusado fosse conduzido à Delegacia de Polícia, não existia legislação específica para esse tipo de conduta. Geralmente, enquadrava-se como desobediência, injúria e ameaça, e com a possibilidade de pagamento de fiança, raramente o homem ia para a prisão.

A Lei 13.641/2018, publicada no Diário Oficial da União determina que a polícia pode deter o suspeito logo depois da vítima comparecer à delegacia para fazer o boletim de ocorrência, sendo preso em flagrante. Com a mudança na lei, o suspeito da agressão pode passar a responder a dois processos, tanto por não obedecer à medida judicial, quanto pela denúncia anterior, que deu base à medida protetiva.

Segundo dados oficiais o Brasil aparece como o 5º país do mundo em que mata mais mulheres, e uma brasileira sofre violência física ou verbal a cada dois segundos. Santa Catarina é o 4º estado mais violento para mulheres.

As medidas protetivas têm sido um dos principais instrumentos da lei Maria da penha, protegendo as mulheres que estão na iminência de sofrer algum tipo de violência e muitas vezes evitando que um crime aconteça.

 

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