Marquinhos discute sobre reajuste dos imóveis alugados pela prefeitura

O vereador Marcos Roberto Silveira (PT), Marquinhos, levantou durante a sessão, com base em informações recebidas do Poder Executivo, a discussão sobre os imóveis alugados pelo município. Segundo ele, os contratos, por força de Lei, deveriam ser reajustados tendo como base o Índice Geral de Preço do Mercado (IGPM). “O IGPM neste período foi negativo em 0,52% e o aumento concedido pela prefeitura para alguns imóveis foi de mais de 12%. Gostaria de ter informações sobre o critério utilizado na concessão dos aumentos, sendo que os contratos deveriam ser geridos pelo IGPM dos últimos 12 meses”, afirmou.

O vereador pediu também informações sobre o Decreto nº 64 de três de abril de 2018 onde a Administração Municipal constituiu a comissão permanente de licitação com gratificação de 30% para um funcionário comissionado. Marcos Roberto informou que a Lei aprovada em 2016 exige que funções gratificadas devam ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e não por diretores de livre nomeação do Executivo. O Vereador solicitou à Prefeitura cópias dos decretos e portarias emitidos de 01 de novembro de 2017 a 30 de março de 2018 e através de Indicação a retirada da cobrança de tributos municipais da taxa de expediente.

 

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