Oportunidade para quitar os dbitos com a Receita Federal

Segundo a Lei 11.941, de maio deste ano, as empresas e pessoas fsicas podero parcelar ou quitar os dbitos existentes na Receita Federal com o benefcio da reduo do juro e da multa. Para ter o direito de beneficiar-se com a nova lei, o contribuinte deve possuir dbitos pendentes com a Fazenda Federal, referentes a INSS e demais impostos federais, vencidos at 30 de novembro de 2008. Alm de reduzir expressivamente o valor cobrado pelo juro e multa, o parcelamento pode ser feito em at 180 parcelas. Isto ocorre para as pessoas fsicas ou jurdicas que tiverem uma dvida acima de 10 mil reais. Se o dbito for de um valor inferior a este, e se j estiver na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (dvida ativa) com mais de cinco anos de atraso, a dvida ser extinta.

A cada trs anos em mdia o Governo vem criando programas para a recuperao fiscal, tendo o objetivo de aumentar a arrecadao de valores de difcil recuperao. Foi assim com o Refis, Paes e Paex. A partir de maio deste ano entrou em cena a Lei 11.941 para ajudar os inadimplentes. A criao desses programas estimula indiretamente o contribuinte inadimplncia, j que ele tem a certeza de que em um futuro prximo ser beneficiado por um desses projetos. Isto causa um desconforto para aquele que cumpre corretamente com todas as suas obrigaes tributrias, pois este no tem nenhum benefcio por pagar no prazo, explica o contador Agenor Ramos.

Para quem quiser saber mais detalhes sobre a nova lei, necessrio entrar em contato com um contador para saber se tem direito ao benefcio.

6 ideias sobre “Oportunidade para quitar os dbitos com a Receita Federal

  1. Gostaria de saber se caso eu for demitido eu tenho direito a receber o FGTS e seguro desemprego, pois tenho um empresa em meu nome e obviamente tenho dbitos com a Receita Federal.

  2. Estou em atraso com minhas parcelas, o que devo fazer, pois t fora de meu controle?

  3. Quero saber se a receita Federal de Pedro Leopoldo est de greve, e desde quando?

    Obrigado

  4. Senhores Boa Noite
    Estou com um dbito considervel para a receita federal.
    1 pergunta.
    Existe alguma lei para ser aprovada que de oportunidade para pagar sem os juros e as multas?
    2 pergunta.
    Posso parcelar em at quantas vezes, e se as parcelas so fixas?

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