Oportunidade para quitar os débitos com a Receita Federal
jun 26th, 2009 | por Jornal Vanguarda | Categoria: EconomiaSegundo a Lei 11.941, de maio deste ano, as empresas e pessoas físicas poderão parcelar ou quitar os débitos existentes na Receita Federal com o benefício da redução do juro e da multa. Para ter o direito de beneficiar-se com a nova lei, o contribuinte deve possuir débitos pendentes com a Fazenda Federal, referentes a INSS e demais impostos federais, vencidos até 30 de novembro de 2008. Além de reduzir expressivamente o valor cobrado pelo juro e multa, o parcelamento pode ser feito em até 180 parcelas. Isto ocorre para as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem uma dívida acima de 10 mil reais. Se o débito for de um valor inferior a este, e se já estiver na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (dívida ativa) com mais de cinco anos de atraso, a dívida será extinta.
A cada três anos em média o Governo vem criando programas para a recuperação fiscal, tendo o objetivo de aumentar a arrecadação de valores de difícil recuperação. Foi assim com o Refis, Paes e Paex. A partir de maio deste ano entrou em cena a Lei 11.941 para ajudar os inadimplentes. “A criação desses programas estimula indiretamente o contribuinte à inadimplência, já que ele tem a certeza de que em um futuro próximo será beneficiado por um desses projetos. Isto causa um desconforto para aquele que cumpre corretamente com todas as suas obrigações tributárias, pois este não tem nenhum benefício por pagar no prazo”, explica o contador Agenor Ramos.
Para quem quiser saber mais detalhes sobre a nova lei, é necessário entrar em contato com um contador para saber se tem direito ao benefício.
Como eu faço para limpar os débitos que minha empresa tem com a Receita Federal ?
Gostaria de saber se caso eu for demitido eu tenho direito a receber o FGTS e seguro desemprego, pois tenho um empresa em meu nome e obviamente tenho débitos com a Receita Federal.
Estou em atraso com minhas parcelas, o que devo fazer, pois tá fora de meu controle?
Queria quitar minhas parcelas em atraso na Receita Federal de Pedro Leopoldo.
Quero saber se a receita Federal de Pedro Leopoldo está de greve, e desde quando?
Obrigado
Senhores Boa Noite
Estou com um débito considerável para a receita federal.
1ª pergunta.
Existe alguma lei para ser aprovada que de oportunidade para pagar sem os juros e as multas?
2ª pergunta.
Posso parcelar em até quantas vezes, e se as parcelas são fixas?